A segurança pública brasileira atravessa uma encruzilhada tecnológica onde a eficiência e a justiça dependem da precisão dos protocolos adotados. O cenário atual do projeto Smart Sampa, em São Paulo, ao ser analisado sob a ótica da ciência da avaliação, revela que a implementação de ferramentas de Reconhecimento Facial (RF) exige um lastro inegociável em protocolos éticos e técnicos para evitar que uma promessa de modernidade resulte em vulnerabilidades jurídicas.

Enquanto o projeto paulista avança em sua escala metropolitana, um olhar analítico sobre a experiência consolidada no Projeto Vídeo-Polícia Expansão (PVPE), na Bahia, oferece um “Raio-X Estratégico” sobre como a tecnologia deve ser estruturada para servir ao humano, e não o contrário.

O intercâmbio de experiências entre diferentes estados surge como uma ferramenta estratégica para o aprimoramento dessas políticas. O diagnóstico técnico de sistemas complexos é um passo natural e necessário em qualquer política de alta tecnologia, permitindo que as instituições identifiquem pontos de melhoria e consolidem modelos de excelência.

Sinergia Institucional e Responsabilidade Social

O objetivo comum de todos os estados é a redução da criminalidade com o máximo de transparência e ética. A colaboração técnica entre pesquisadores, especialistas e gestores públicos permite que soluções testadas em uma região possam servir de base para o aperfeiçoamento de outras, economizando recursos públicos e elevando o padrão de proteção aos direitos fundamentais.

A segurança pública do século XXI é, essencialmente, uma ciência de avaliação constante. Quando instituições como a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e a gestão paulista compartilham conhecimentos sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e biometria, o maior beneficiado é o cidadão brasileiro.

A Transparência como Ponto de Partida Positivo

É imperativo destacar, inicialmente, um ponto de mérito da gestão paulista: a transparência. A disponibilização de relatórios detalhados sobre a política de segurança é uma prática louvável que permite o estudo de especialistas e da sociedade civil. Esta abertura é, inclusive, uma recomendação central deste pesquisador: o acesso a dados por acadêmicos e técnicos é o que permite o aprimoramento contínuo das instituições e a correção de rumos em políticas complexas.

O Diagnóstico Técnico e a Necessidade de Ajustes

Contudo, a transparência também traz à luz desafios que precisam de atenção. Identificam-se gargalos críticos que podem comprometer a legitimidade da atuação policial se não forem corrigidos. A ocorrência de inconsistências algorítmicas (falsos positivos); as inconsistências cadastrais (homônimos); e, principalmente, a falta de baixa em tempo real no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) – resultando na detenção indevida de cidadãos que já cumpriram suas penas – são pontos que exigem uma reforma nos Protocolos Operacionais Padrão (POP).

Projetos de grande magnitude, como o observado na Bahia e em São Paulo, enfrentam desafios inerentes à escala de uma metrópole. Sob a ótica da Arquitetura de Legitimidade, o diagnóstico sugere que o sistema não pode permitir que a Inteligência Artificial assuma um papel protagonista ou autônomo na abordagem. A ausência de uma triagem humana rigorosa em múltiplos níveis pode transformar uma ferramenta de proteção em um gerador de nulidades jurídicas e desperdício de recursos públicos.

Intercâmbio de Boas Práticas: O Modelo Baiano como Referencial

A modernização da segurança no Brasil vive um momento de transição onde o intercâmbio entre estados é fundamental. A experiência baiana ensina que o sucesso do monitoramento inteligente reside na Dupla Validação Humana e na exigência de um alto score de similaridade antes de qualquer alerta.

Propõe-se, em espírito de cooperação técnica, que a SmartSampa incorpore filtros de intervenção humana em três esferas: Visual (operador), Sistêmica (conferência cruzada de metadados) e Contextual (análise de cenário). Esta sinergia garante que a inovação tecnológica caminhe de mãos dadas com a segurança jurídica.

Essa metodologia visa assegurar que a Inteligência Artificial seja uma ferramenta de auxílio, mantendo o humano no papel de validador e decisor final.

Conclusão: Um Olhar de Responsabilidade Compartilhada

O fortalecimento das instituições brasileiras, sejam elas paulistas ou baianas, passa pela coragem de avaliar e evoluir. A tecnologia de Reconhecimento Facial, quando amparada por dados precisos e protocolos validados, é um dos maiores aliados da paz social.

O momento exige que gestores compreendam que a IA alerta, mas o humano valida, analisa e decide. Trocar a “algoritocracia” cega pela transparência científica e pela avaliação constante não é apenas uma escolha técnica, mas um compromisso com a justiça. O objetivo final é comum: uma segurança pública que seja, simultaneamente, altamente tecnológica e profundamente humana, pautada na ética e na responsabilidade institucional.

Sobre o Autor

Antonio Luis dos Santos Filho é Coronel Veterano do Exército Brasileiro. Possui graduação em Direito (UFC) e Ciências Militares (AMAN). É especialista em Gestão na Administração Pública. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (2024). 

Siga no Instagram @antonioluissfi

Links Nacionais e Internacional para aquisição da obra – Avaliação do "Vídeo-Polícia: Expansão": A utilização do reconhecimento facial na segurança pública da Bahia, do autor ANTONIO LUIS DOS SANTOS FILHO.

(Físico Nacional); (E-Book Nacional); (Compra Internacional)

Compartilhe: